TJAC 0700102-56.2023.8.01.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. Aplicação do art. 2º, §…
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TJAC 0701660-78.2019.8.01.0014
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TJAC 0701995-34.2022.8.01.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargo…