TJAC 0100850-24.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE…
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TJAC 0711495-61.2021.8.01.0001
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. AÇÃO MANDAMENTAL ONDE SE DISCUTIU IDÊNTICA MATÉRIA DEDUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA, RECONHECIDA, TO…
TJAC 1000830-42.2023.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO…
TJAC 0700200-76.2021.8.01.0017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REQU…