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PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DO PERÍODO NOTURNO. INAPLICABILIDADE AO FURTO QUALIFICADO. TESE DO…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de Correição Parcial na qual figura como Requerente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, sendo Requerido o Juízo da Vara Estadual…