TJAC 0000409-02.2024.8.01.0011
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juízo de Direito da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco, condenou o réu…