TJAC 0102885-54.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 0701757-10.2025.8.01.0001
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TJAC 0701078-48.2018.8.01.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO FUNDADA EM JULGADO ALHEIO AOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIM…
TJAC 1002202-55.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Crime contra a flora. Procedimento Investigatório. Ação Penal. Inexistência. Trancamento. Supressão de Instância. Impossibilidade. Não conhecimento. - Não se insere na competência da Câmara Criminal tranca…
TJAC 0101570-54.2025.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em se tratando de competência jurisdic…