TJMG 0027811-93.2017.8.13.0003
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 282 § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ACUSAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS A MUNICÍPIO SEM FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DE DOAÇÕES COM DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ÍMPROBA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO PATRIMONIAL EFETIVA. RECURSOS PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA…
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