TJMG 0728115-75.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR INFRAÇÃO PENAL ANTERIOR - FATOR A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA OU, QUANDO MENOS, DOS MAUS ANTECEDENTES - "BIS IN IDEM" A SER EVITADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DE INVERSÃO DA POSSE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000210-51.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao aut…
TJMG 0016159-12.2013.8.13.0297
EMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO OCORRÊNCIA.
- Prevendo o contrato de seguro pagamento de indenização a título de invalidez…
TJMG 5011384-70.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cob…
TJMG 5003959-26.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cob…