TJMG 5001128-48.2021.8.13.0534
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - A contagem do prazo prescricional trienal para a cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2250245-28.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENT…
TJMG 0026504-70.2016.8.13.0058
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA…
TJMG 5000857-04.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES - CABIMENTO
1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmu…
TJMG 2040463-78.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO SINGULAR…