TJMG 2250245-28.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - SENTIDO E ALCANCE DO §5º DO ARTIGO 37, DA CF/1988 - DECISÃO MANTIDA. 1. Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, conforme dispõem os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.429/1992. 2. Não bastasse o princípio constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa, insculpido no §5º do artigo 37, da CF/1988, resta consagrado tal entendimento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475-SP, em repercussão geral, com a aprovação da tese no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".