TJMG 0030542-27.2017.8.13.0338
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR POR ACIDENTE - CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - NECESSIDADE - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - PROPROCIONAL AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - NÚMERO DE SEGURADOS - ESCLARECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. I - A cobertura…
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- Verificando-se que parte da pretensão formulada na ação monitória foi comprovada documentalmente,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -CDA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ART. 827 DO CPC - VALOR. É obrigatória a fixação, no despacho inicial em execução fiscal, dos honorários advocatícios de 10% estabelecid…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO.
O pedido de chamamento ao processo não possui amparo na Lei nº 8.429/92, o que significa dizer que na…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - MEDIDA EXTREMA - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - ARTIGO 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVID…