TJMG 0812911-08.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -CDA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ART. 827 DO CPC - VALOR. É obrigatória a fixação, no despacho…
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Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1815968-86.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1783737-06.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…
TJMG 1815539-22.2000.8.13.0000
Execução fiscal - Extinção, de ofício, por ausência de prévio processo administrativo - Necessidade de contestação ativa do contribuinte, ou consumidor, contra o lançamento e cobrança efetivados, para a ocorrência da fas…