TJMG 5008309-12.2022.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente pessoal. O apelante celebrou contrato de seguro de vida com a seguradora…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TEA E TDAH. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR EXCESSO DE CARGA HORÁRIA. INDEFERIMENTO DESARRAZOADO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA PARA COB…
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