TJMG 0007948-11.2018.8.13.0685
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública proposta em…
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