TJMG 0017740-05.2019.8.13.0151
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$6.412,50, corrigidos…
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