TJMG 2533283-17.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS.
- A cooperação da CENTRASE na…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0001634-68.2022.8.13.0116
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 11/STF.…
TJMG 5010157-06.2024.8.13.0183
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS EX TUNC. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
TJMG 0669755-92.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO GAECO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - T…
TJMG 0011261-08.2022.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR…