TJMG 2325466-80.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MULTA POR INFRAÇÃO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - CABIMENTO - IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Os…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0920763-67.2017.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO D…
TJMG 0045626-15.2017.8.13.0000
EMENTA: <AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.…
TJMG 5001962-92.2017.8.13.0016
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação com pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadori…
TJMG 3504738-57.2013.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE…