TJMG 5141514-82.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - TIPIFICAÇÃO - AUSÊNCIA.
- A Lei 8.429/92 divide os at…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPANHA - LEI Nº 1.463/1990 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2014 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONA…
TJMG 2633604-60.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS - EC nº 103/19 - DESLIGAMENTO DO CARGO OCUPADO JUNTO AO MUNICÍPIO - CONSECTÁRIO LÓGICO LEGAL E CONSTITUCIONAL - REINTEGRAÇÃO -…
TJMG 5021547-41.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA E INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONS…