TJMG 0562290-97.2014.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DO CONHECIMENTO DA INVALIDEZ - PREJUDICIAL VERIFICADA. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0885022-53.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SERVIDORA PÚBLICA - RENOVAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LAUDO QUE ATESTA QUE A SERVIDORA CONTINUA INCAPACITADA - DECLARA…
TJMG 0666844-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOVA REALIZAÇÃO. Para apuração do valor da indenização pelos prejuízos resultantes da servidão administrativa, deve ser produz…
TJMG 0489353-46.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL - RECEBIMENTO REGULAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE - AUSENCIA - QUESTÕES…
TJMG 6043096-29.2015.8.13.0024
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CONEXÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.
- Deve…