TJMG 5191712-45.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora afirma não…
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