TJMG 2920826-88.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NATUREZA REVISIONAL DOS EMBARGOS - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA. - A pretensão veiculada em sede de embargos à execução que busca a modificação substancial das cláusulas contratuais e dos critérios de cálculo de um financiamento, sob alegação de ilegalidades desde…
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EMENTA:APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não basta alegar a conduta antijurídica. Deve o apelante comprovar a ocorrência dos danos materiais, capazes de gerar a rescisão do contrato, com…
TJMG 0023461-13.2011.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE OBRA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAD…