TJMG 5008513-42.2023.8.13.0707
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de comprovação de contratação válida de cartão de crédito autoriza a declaração de inexistência de débito e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1574218-64.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE.
É legal e não afronta a Constituição Federal a penhora do bem de família, quando o débito decorrer de fiança prestada em co…
TJMG 0357943-11.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Comprovada a capacidade do genitor de arcar com…
TJMG 4628826-32.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA METRAGEM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECURSO NÃO PRO…
TJMG 0006536-39.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA.
A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude d…