TJMG 0028722-59.2012.8.13.0172
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO - IFPD - INVALIDEZ PERMANTENTE TOTAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO VERIFICADA - RECUSA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0685812-80.2022.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO de 1/2 (METADE) - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. 1. Se a fração adotada no voto majoritário par…
TJMG 2094993-27.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO À REQUERIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DOS AUTORES - RELAÇÃO DE AFETIVIDADE COM A RÉ - DECISÃ…
TJMG 5019167-32.2023.8.13.0079
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO QUE NÃO IMPORTA EM REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.
A controvérsia de aquisição originária de b…
TJMG 5000436-67.2017.8.13.0153
EMENTA: REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de rela…