TJMG 5056055-71.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5042827-65.2019.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE FGTS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO…
TJMG 6048778-62.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. FGTS DEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MON…
TJMG 5001324-15.2024.8.13.0598
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.
1. Nas ações declaratór…
TJMG 5000119-20.2021.8.13.0027
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO GENITOR DO AUTOR - SEGURO D…