TJMG 5000575-54.2020.8.13.0172
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL MÉDICA SUFICIENTE - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - ART. 370 DO CPC - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - CONCEITO - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À INCAPACIDADE LABORAL - CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005 - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - TEMA REPETITIVO 1.068/STJ -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSIO POSSESSIONIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que jul…
TJMG 5001011-29.2021.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Ca…
TJMG 5015161-86.2024.8.13.0518
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO FEITO. REJEIÇÃO.
1. A preliminar de perda superveniente de objeto da ação popular não merece acolhida, já que persiste o…