TJMG 5004122-54.2022.8.13.0521
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
Reexame necessário e apelação interposta por José Maria Pinto Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…
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