TJMG 5009311-21.2024.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da República, o dever de indenizar do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001445-82.2021.8.13.0522
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAM…
TJMG 5001510-30.2024.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA CURATELA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - RECU…
TJMG 0906641-68.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG. I- Se…
TJMG 5000536-50.2022.8.13.0184
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES NÃO PAGAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA. HISTÓRICO ESCOLAR, RE…