TJMG 2049416-89.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - SEGURO FIANÇA - EXONERAÇÃO - GARANTIA LOCATÍCIA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9000113-75.2006.8.13.0671
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
É procedente a reintegração de posse se comprovados os elementos estabelecidos pelo artigo 927, do Código de Processo Civil.
TJMG 0327889-34.2006.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO HÁBIL. O contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil à propositura da ação monitória.
TJMG 4952978-24.2000.8.13.0000
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. - Após a Lei 8.177/91, é possível a utilização…
TJMG 0157882-49.1997.8.13.0145
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1- A indenização obtida…