TJMG 5000506-59.2021.8.13.0019
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL NÃO VERIFICADA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. A aposentadoria por invalidez somente é concedida ao segurado que comprovar a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3085930-24.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGA…
TJMG 5001764-98.2021.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. BEM COMUM SUBMETIDO À PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIME…
TJMG 3237291-88.2025.8.13.0000
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - ESCOLHA DE RITO - FACULDADE DO EXEQUENTE - ALIMENTANDOS- MAIORIDADE- PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE- POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.O credor de alimentos po…
TJMG 5003144-34.2023.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS DESNECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO SEM NATUREZA DÚPLICE.…