TJMG 5006660-11.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Condenatória de Seguro Habitacional c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em razão da negativa de cobertura securitária…
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