TJMG 5002862-57.2024.8.13.0363
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de cobrança de seguro por invalidez, ajuizada após decorrido o prazo legal de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil.
O autor declarou, em aviso de sinistro datado de 30/12/2021, que a incapacidade laboral teve início em…
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