TJMG 0037278-06.2018.8.13.0151
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.…
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TJMG 0005964-09.2023.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/06 - QUANTIDADE…