TJMG 0188694-33.2009.8.13.0540
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE LAUDOS PARTICULARES. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA OU DE EXAME DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE DESPESAS MÉDICAS E O ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORA IDOSA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUM…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. RETROESCAVADEIRA SUBTRAÍDA MEDIANTE GOLPE. ESTELIONATO CONFIGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RISCO. VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO…