TJAC 0003965-23.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO…
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TJAC 0001875-03.2020.8.01.0001
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TJAC 0101698-45.2023.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Ausentes os pressupostos legais, não podem ser conhecidos embargos declaratórios que traduz…