TJAC 0712275-74.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI FEDERAL 6.830/1980. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS…
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TJAC 0100353-10.2024.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE ORIGEM QUE ALMEJA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. QUITAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO C…
TJAC 0100370-46.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERTINÊNCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS…
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, COM ATRIBUIÇÃO DE INFRINGÊNCIA. FALTA DE AFERIÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. ACOLHIM…