TJMG 0014580-57.2013.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DE EXISTÊNCIA FUNCIONAL INDEPENDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DOENÇA EXCLUÍDA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. I. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) pressupõe que essa cause no segurado perda de sua existência independente, isto é, perda de independência para as atividades habituais diárias; corriqueiras. II. O Superior Tribunal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0090843-49.2014.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBI…
TJMG 3724769-69.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊ…
TJMG 1085318-98.2007.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - TURBAÇÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL IDÔNEA - NULIDADE NÃO…
TJMG 3370423-47.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DEPÓSITO INDENIZATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.…