TJMG 5010885-83.2018.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA IFPD. PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- A cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD, prevista no contrato de vida em grupo firmado entre as partes, não se…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DE REGISTRO PREVIAMENTE AFASTADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM J…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE RUBRICAS.…
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EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RELATIVO À DEDUÇÃO DO SEGURO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EF…