TJMG 4178932-31.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS. ILEGITIMIDADE MATERIAL DA SEGURADORA PARA SUSPENSÃO DIRETA. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO. DEPÓSITO JUDICIAL SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Caixa Seguradora S.A. contra decisão que, nos autos de ação de cobrança…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - "SPOOFING" - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - FALHA NA PRE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTO ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA JÁ CONSUMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGI…