TJMG 5017463-03.2023.8.13.0105
CIVILEMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UVEÍTE POSTERIOR - NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME IGRA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NÃO EXCLUÍDO PELO PLANO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE MITIGADA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código…
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Ação de indenização Dano material e dano moral Fundamento da reparabilidade em relação ao dano moral - Sentença de procedência parcial que não leva em conta tal fundamento Provimento.
O fundamento da reparabi…
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USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE. A posse originária de autorização de autoridade policial, exteriorizada por contrato de depósito, evidencia a ausência de animus domini e,…
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DIREITO DE SUCESSÕES - HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - TESTAMENTO DEIXADO PELA MÃE JÁ CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há falar em habilitação em inventário com fulcro em testamento deixado pela mãe pré-morta da inventari…