TJMG 0028806-78.2016.8.13.0153
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESISTÊNCIA PELA PARTE E HOMOLOGADA PELO JUÍZO - PRINCÍPIO BOA-FÉ PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Com base no princípio da boa-fé processual, bem como na vedação ao comportamento contraditório, (venire contra factum proprium), a…
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- Em ação de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PERDA DE PARTE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO.…
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1. O espólio detém le…