TJMG 5133891-20.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidor em face de operadora de plano de saúde,…
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AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DOMINIAL. ARREMATAÇÃO. OPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE E DA OPOSIÇÃO. RECURSO. É de ser reformada decisão que, em Oposição incidental à…
TJMG 0017853-50.2002.8.13.0184
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - DANOS MORAIS -…
TJMG 3320779-98.2004.8.13.0024
INDENIZAÇÃO INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A abertura de inquérito policial, mediante a requisição da autoridade judiciária da qual resulto…
TJMG 0902549-47.2003.8.13.0702
pelação cível. ção de cobrança. ano moral. neistência. ecurso não provido. . dano moral é lesão aos aspectos etrapatrimoniais do ser humano em sua individualidade ou em coletividade. . mero atraso por alguns dias n…