TJMG 5002853-95.2023.8.13.0051
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278/STJ). TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de cobertura…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZ…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO INEXIGÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS MOR…