TJMG 5011523-84.2024.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. COISA JULGADA. LC/MG 64/2002. TERMO FINAL AOS 21 ANOS. EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
Trata-se de Apelação Cível interposta por entidade previdenciária estadual em face de sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte a menor sob guarda,…
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EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL INFERIOR AO MÓDULO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
O fato de a área que se pretende usucapir ser inferior a um módulo rura…
TJMG 6815509-48.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL ARGUIDO COMO DEFESA - REQUISITOS DO ARTIGO 1.240, DO CC - NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS BENFEITORIAS - IMISSÃO NA POSSE: DEFERIDA - PROVA TEST…
TJMG 0500190-78.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- EXTINÇÃO DO FEITO- TRANSITO EM JULGADO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA/CONSTITUTIV…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI PROVADA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -…