TJMG 5000870-42.2025.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Segundo tese fixada pelo STJ em recurso especial repetitivo, responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, se extrapolar os poderes…
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