TJMG 5000597-23.2023.8.13.0879
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE. - O segurado e a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0582001-71.2003.8.13.0024
AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO - MINISTÉRIO PÚPLICO - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LITISCONSÓRCIOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA E OMISSA - INOCORRÊNCIA - LITI…
TJMG 0204329-11.2003.8.13.0687
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - A despeito de ser possível a aplicação de penalidade administrativa pelos órgãos de defesa do consum…
TJMG 0034754-96.2002.8.13.0474
Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento. Inaplicabilidade. A inversão do ônus da prova constitui regra de julgamento, a ser apl…
TJMG 5089380-98.2004.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL - REQUERIMENTO SOBRE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 6º, VIII CÓDIGO DE…