TJMG 5089380-98.2004.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL - REQUERIMENTO SOBRE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ARTIGO 6º, VIII CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE INVERSÃO INDEFERIDO. ""Dois, são os requisitos básicos exigidos para se atender ao comando do artigo 6º, VIII da Lei Consumerista: a verossimilhança da alegação feita pelo consumidor e o outro, relaciona-se com a hipossuficiência do consumidor; nas ausências de ambos, incensurável a decisão que indefere o pedido de inversão dos ônus da prova"".