TJMG 5097376-83.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0047505-46.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL…
TJMG 0015175-58.2010.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RECEBIMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - RECONVENÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLU…
TJMG 3549802-45.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DO OBJETO. SERVIÇOS JURÍDICOS ORDINÁRIO…
TJMG 5005562-09.2024.8.13.0071
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. INAPLICABILIDADE AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INEFICÁCIA EM FACE DA A…