TJMG 0015175-58.2010.8.13.0418
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RECEBIMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - RECONVENÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ÁREA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA.
1. Sendo a prova documental suficiente para o julgamento da lide, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.
2. A…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CAS…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE EQUIPAMENTO LOCADO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABIL…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS - COMUNICAÇÃO TARDIA DO FURTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VULNERAÇÃO DO DEVER DE…