TJMG 5000914-26.2017.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ LABORATIVA E INVALIDEZ FUNCIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - TEMA 1068 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O contrato de seguro obriga o segurador a garantir apenas os riscos predeterminados na apólice, nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - BUSCA DOMICILIAR - INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ARMAZENAMENTO DE DROGAS - INDICAÇÃO DA PESSOA E DO E…
TJMG 5141251-35.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE I…
TJMG 5017929-07.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PA…
TJMG 0000340-12.2025.8.13.0395
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DESISTÊNCIA DO RECURSO DE M.S.M. - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO DE A.J.S.S.…