TJMG 0000340-12.2025.8.13.0395

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DESISTÊNCIA DO RECURSO DE M.S.M. - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO DE A.J.S.S. - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APOIO LOGÍSTICO AO CRIME - HOSPEDAGEM DOS EXECUTORES NA VÉSPERA - TESTE DE ARMAS NA PROPRIEDADE - OCULTAÇÃO DAS ARMAS DO CRIME - PARTICIPAÇÃO DEMONSTRADA - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA Nº 64 DO TJMG - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. - Homologa-se a desistência do recurso em sentido estrito interposto por M.S.M., ficando prejudicada a análise do mérito em relação a este recorrente. - A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando o princípio do in dubio pro societate, bastando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri. - Presentes a prova da materialidade do homicídio qualificado - laudo de necrópsia, levantamento pericial do local do crime, laudos de eficiência das armas de fogo e laudos toxicológicos definitivos - e indícios suficientes de participação do recorrente Abraão José da Silva Souza, que hospedou os executores na véspera do crime, permitiu o teste das armas em sua propriedade e ocultou os instrumentos do delito, impõe-se a manutenção da pronúncia. - As qualificadoras do motivo torpe (art. 121, §2º, I, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP) não se mostram manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao Conselho de Sentença, nos termos da Súmula nº 64 deste Tribunal. - Pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, os crimes conexos (associação criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores) são atraídos para o julgamento pelo Tribunal do Júri, por força do art. 78, I, do CPP, sendo vedado ao juiz sumariante analisar o mérito dessas imputações.