TJMG 6021162-15.2015.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO, PELA PARTE AUTORA,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0211320-72.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO - NOMEAÇÃO DE CURADORA - ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N.º 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALTERAÇÃO…
TJMG 0038633-56.2014.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Não restando comprovado nos autos que o acidente do trabalho resul…
TJMG 5007395-93.2016.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 84, CAPUT, §3º E ARTIGO 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊ…
TJMG 5008701-94.2016.8.13.0702
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - FUNÇÕES EM OUTRAS UNIDADES DE ENSINO - CÔMPUTO DO TEMPO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 40, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTAME…